Autônomos

MEI Caminhoneiro triplica limite de faturamento anual para a categoria

Mudança ainda depende de aprovação de projeto de lei pelo Senado

Os caminhoneiros autônomos inscritos como Microempreendedor Individual (MEI) podem ter um rendimento anual três vezes maior para enquadramento nessa modalidade, caso o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, dia 17, também passe no plenário do Senado. O ‘MEI Caminhoneiro’ vai permitir que esses profissionais tenham um rendimento de até R$ 251,6 mil ao ano, diferenciando do teto das demais categorias do MEI, que hoje é de R$ 81 mil.

As mudanças não param por aí. A alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo, enquanto para a maioria dos MEI permanece em 5%. Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto.

“A possibilidade de ser MEI com a ocupação caminhoneiro já existe, só que nas regras gerais do MEI. O que muda mesmo é o limite de faturamento. E os requisitos para se tornar um MEI caminhoneiro são os mesmos que o do MEI em geral”, explica a analista da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento do Sebrae Alagoas, Camila Nascimento.

Os requisitos são os seguintes: contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo, não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa, não ter ou abrir filial, não ter outro CNPJ e faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual – lembrando que esse valor ainda depende de aprovação pelos senadores.

“Já as atividades previstas são caminhoneiros de cargas não perigosas, transportadores de mudanças e cargas, transportadores escolares, transportadores municipais de carreto (de cargas não perigosas) e transportadores municipais de passageiros”, destaca a analista do Sebrae.

Já no pacote de benefícios permanecem os mesmos dos demais MEI, incluindo ainda acesso a fornecedores que vendem somente para empresas, para compras de peças, além de planos para financiamentos de caminhões. Outro benefício é pagar menos impostos - atualmente o caminhoneiro, como autônomo, paga 20% de INSS, e com o MEI vai passar a pagar 12% sobre o salário mínimo; além de negociação direta do frete com os embarcadores, sem pagamento por intermediação de agências.

Ainda não há data para o projeto de lei do ‘MEI Caminheiro’ ser analisado e votado no plenário do Senado.

Assessoria de Imprensa do Sebrae Alagoas

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