Conquista

Criada com o apoio do Sebrae, nova lei estadual de Liberdade Econômica é aprovada na Assembleia

O projeto possibilita uma maior liberdade econômica para aqueles que querem e podem gerar emprego e renda para os cidadãos alagoanos

A aprovação do novo projeto que institui a Declaração Alagoana de Direitos de Liberdade Econômica, na Assembleia Legislativa (ALE), vai desburocratizar ainda mais a abertura e manutenção de pequenos e médios negócios no Estado. O projeto promove alterações na estrutura organizacional do poder público, no que se refere à liberação para o exercício de atividades econômicas, impedindo que o Estado interfira no meio privado e possibilite uma maior liberdade econômica para aqueles que querem e podem gerar emprego e renda para os cidadãos alagoanos.

Durante a fase de elaboração da proposta, que segue agora para sanção do governador Renan Filho (MDB), diversas frentes foram ouvidas para ajudar a contemplar o maior número possível de atividades econômicas. O Sebrae em Alagoas, Fecomercio, a Frente pela Liberdade, a Legis Consultoria Jurídica - empresa Júnior da Ufal - e o Conselho de Jovens Empreendedores de Alagoas foram algumas das entidades consultadas.

“As emendas foram feitas para tornar o projeto o mais próximo possível da nossa realidade”, revela a deputada estadual Cibele Moura (PSDB), relatora do projeto de lei na ALE e responsável por nove emendas, com o objetivo de adequar o texto à realidade econômica e social do Estado. “Somos um país continental com diferenças regionais, econômicas, sociais, culturais que precisam ser levadas em consideração numa matéria como essa de tanta importância para o desenvolvimento de Alagoas”, observa.

As nove emendas ao texto original são aditivas, supressivas e modificativas. Segundo a deputada, se trata de um projeto muito parecido com o que foi aprovado em âmbito federal (nº 13.874), que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, em lei. A MP foi originalmente proposta com o intuito de desburocratizar a atividade empresarial.

“Um projeto que vem para facilitar a abertura de emprego no Estado, para desburocratizar. Num Estado onde, no primeiro trimestre desse ano, segundo o IBGE, tivemos uma taxa de desemprego de 16,5%, ficando entre as maiores do país. Estado onde tem menos emprego para jovens, situação agravada com a pandemia do Covid-19. A gente precisa mais do que nunca dessas mudanças e essas têm que vir inicialmente da administração pública: desburocratizar, fazer com que seja mais fácil tirar uma licença, por exemplo”, analisa Cibele Moura.

A deputada cita como exemplo uma costureira, que hoje, para trabalhar em casa, precisa tirar várias licenças - estadual, municipal e federal. “Não vai mais precisar porque ela é considerada atividade de baixo risco. A gente está tentando melhorar a vida dos empresários das micro e pequenas empresas”, destaca.

O projeto que institui a Declaração Alagoana de Direitos de Liberdade Econômica é de autoria do deputado Davi Maia (DEM). “Esta proposição tem por objetivo instituir a declaração alagoana de direitos de liberdade econômica com a finalidade de estabelecimentos de garantias do livre mercado, da livre iniciativa e da liberdade para todas as atividades econômicas. Tal iniciativa visa, ainda, estabelecer diretrizes e regramentos para adequar a legislação alagoana ao mercado de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o Estado de Alagoas, adequando a sistemática do nosso Estado aos parâmetros estabelecidos em nível federal, pela Medida Provisória da Liberdade Econômica instituída pelo governo federal”, explica o deputado.

Entre as mudanças feitas pela relatora ao projeto de lei estão o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado; a que define atividade de baixo risco para serem isentas de licenciamento; a que impede que o Estado exija requerimento de natureza diversa sob o pretexto de inscrição tributária; e a que suprime a possibilidade dos trabalhos em domingos e feriados.

Apoio do Sebrae Alagoas

A analista técnica do Sebrae em Alagoas, Camila Nascimento, da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento, explica como a instituição se articulou para que a Assembleia Legislativa Estadual colocasse em pauta uma discussão com alcance tão amplo entre diversos setores da economia alagoana.

“Embora a lei federal se aplique em âmbito estadual e municipal, nós sensibilizamos a Assembleia Legislativa e sugerimos a edição de uma lei estadual específica, tanto para adaptar à nossa realidade quanto para respaldar o servidores, para eles terem uma lei local para que possam fazer a aplicação, na sua totalidade, da Lei da Liberdade Econômica”, conta. “Nos reunimos com a equipe da deputada Cibele Moura para apresentar a lei federal e eles fizeram uma adaptação da estadual. A gente deu algumas sugestões e melhorias. Sugerimos também algumas reuniões com os setores produtivos e com os órgãos estaduais responsáveis por licenciamentos, para que fosse uma lei colaborativa”, destaca.

Segundo Camila Nascimento, com base no que foi discutido durante a fase preparatória do projeto de lei, ficou constatado que a simplificação de procedimentos é o maior benefício da nova lei. “A Lei da Liberdade Econômica simplifica procedimentos para abertura e funcionamento de empresas e negócios, no sentido de simplificar os procedimentos, dispensar licenciamentos e dispensar alvarás daquelas atividades classificadas como de baixo risco”, observa. “Com essa simplificação, nós temos negócios funcionando normalmente com maior geração de empregos, geração de renda, o comércio contribuindo para o desenvolvimento local, podendo ainda participar de processos de licitação, e isso tudo faz com que o dinheiro comece a circular na própria região [onde está o negócio, como o bairro] e no estado”, explica.