Privacidade

Lei Geral de Proteção de Dados é tema de palestra no segundo dia do MCZ Play 2020

Advogado Gustavo Nobre explicou a nova legislação e ressaltou a importância das empresas aprenderem a lidar corretamente com as informações de clientes e colaboradores

Além da atenção aos sinais de inovação que o mundo atual traz, quem empreende também deve estar atento ao cuidado com as informações de seus clientes e colaboradores, que agora estão cobertas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa nova legislação foi tema de uma palestra na quarta-feira (18), no MCZ Play 2020, evento gratuito do Sebrae Alagoas que reúne grandes nomes do mercado nas áreas de inovação, economia digital, negócios de impacto social e ambiental e economia criativa.

O MCZ Play iniciou dia 17 e vai até dia 24 de novembro, nos formatos presencial e online, integrando a programação local da Semana Global do Empreendedorismo, evento que tem o Sebrae Alagoas como uma das instituições envolvidas em sua realização.

“Prepare-se para a Lei Geral de Proteção de Dados” foi o tema da palestra de Gustavo Nobre, professor universitário, consultor e CEO da FRLN Advogados. “No apagar das luzes de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a LGPD. Ela entrou em ordenamento jurídico, mas sem vigência, sem eficácia. E continuou assim até 18 de setembro deste ano, quando entrou em vigor”, introduz o palestrante.

Mas o que diz a lei? A LGPD protege os direitos fundamentais da liberdade, de privacidade, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ou seja, trata diretamente das informações pessoais de cada um, como aquelas fornecidas no momento do cadastro em um site, em um evento - como o próprio MCZ Play - ou mesmo na matrícula da academia, por exemplo.

“A LGPD é dirigida ao titular das informações, ou seja, à pessoa a quem elas se referem. Também é dirigida ao controlador, pessoa que decide onde e como serão tratados esses dados; ao operador, que é a pessoa que entra na linha sob comando do controlador; ao encarregado, que lida diretamente com o tratamento dos dados e precisa saber como o dado entra, como é tratado, como é descartado. E o que é considerado tratamento de dados pessoais? Basta tocar no dado que já está valendo. Por exemplo, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, arquivamento. Em todos eles incide a LGPD”, explica Nobre.

Esse cuidado com os dados de clientes e colaboradores também envolve informações mais sensíveis, como as referentes à filiação religiosa ou a sindicato, opinião política, saúde ou vida sexual e dados genéticos ou biométricos.

“Como tratar de forma lícita os dados pessoais? Com consentimento do titular. A regra sempre será essa. Busquem sempre o consentimento dos usuários, dos clientes, dos funcionários. Com relação aos dados sensíveis é a mesma coisa. A regra é sempre ter consentimento. Se você tiver o consentimento, não precisa se preocupar”, explica.

A LGPD traz também os direitos que possuem os titulares dos dados. “Essas pessoas têm direito a acessar os dados que a empresa coletou a seu respeito. Também podem solicitar a portabilidade, mudando seus dados de uma empresa para outra; o direito de confirmação de tratamento e destinação de dados, que é um ponto importante e sensível, já que muitas empresas não sabem onde vão parar os dados dos usuários quando mudam de um sistema de gestão para outro. O titular pode ainda requerer a correção dos dados, importante principalmente nos casos de mudança de sexo. Por fim, pode solicitar ainda a retirada de consentimento. Se a pessoa pedir, a empresa deve apagar todos os dados dela na sua base de dados”, orienta o especialista.

Punições por descumprimento

Ainda segundo o advogado Gustavo Nobre, são muitas as sanções administrativas em caso de descumprimento da lei, e que podem ser aplicadas não só a empreendedores ou à iniciativa privada, mas também ao poder público.

“As sanções vão desde uma multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no seu último exercício, chegando ao limite de até R$ 50 milhões. Nesse ponto, a LGPD opta por um tratamento diferenciado entre as empresas de pequeno, médio e grande porte. Não dá para usar a mesma régua para todas. As outras sanções são a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, o que pode afetar grandemente a operação da empresa; e até a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração por até 6 meses”, diz.

Gustavo Nobre ressalta ainda que, apesar de estar em vigor, ainda há pontos importantes pendentes da LGPD. Um deles é a formação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Cinco conselheiros diretores já foram nomeados para a entidade, mas ainda faltam outros 23 conselheiros, representantes de vários segmentos da sociedade. Juntos, eles darão o “norte interpretativo” para a LGPD.

“As sanções administrativas, que mais preocupam o empreendedor, ainda não estão em vigor. A ANPD ainda não tem o poder de determinar sanções. O dispositivo que prevê as multas e sanções só começa a valer em agosto de 2021”.

Autonomia

Ele também chama a atenção para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que pretende incluir na Constituição Federal itens referentes à proteção de dados e torna a ANPD uma autarquia, um órgão independente do âmbito da Presidência da República.

“A partir da PEC, a gente constrói uma ligação com o artigo 4º da Constituição. A proteção de dados ganha traços de direitos humanos fundamentais. Mas que fique bem claro, se a PEC não for aprovada, a proteção do ser humano, da privacidade, já está bem delimitada na Constituição. Um ponto importante vinculado à PEC é atinente à competência da União para legislar sobre a proteção e tratamento dos dados pessoais”.

Ele encerra destacando a importância do assunto, pois os dados e as informações pessoais são considerados como o ‘novo petróleo’. “O nível de incidência da LGPD é muito grande. A gente não tem noção, porque os casos vão começar a surgir a partir de agora. Mas vale o alerta: cuidem dos seus dados. Quem é de economia digital, empresa de base tecnológica, sabe o quanto os dados são importantes para a cultura organizacional amparada em uma tomada de decisão dirigida por dados. Isso é muito importante. Se eu puder deixar esse legado aí em relação à minha fala seria esse: cuidem de seus dados. Façam o dever de casa em relação à LGPD”.

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