Políticas Públicas

Obrigatoriedade do eSocial pode gerar multas a quem não se adequar

Ao não enviar informações, o empreendedor poderá pagar multas que vão de R$200 até quase R$200 mil

A utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) nas micro e pequenas empresas será obrigatória a partir do dia 16 de julho. Com a ferramenta, as empresas enviam ao Governo Federal informações relativas aos cadastros do empregado e outras obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. O eSocial unifica, integra e padroniza as informações, além de tornar a fiscalização mais ágil e rígida, o que poderá trazer penalidades e multas em várias situações, como em atrasos ou omissão de informações na plataforma.

Algumas das penalidades são cometidas quando, por exemplo, o empregador atrasa na comunicação de admissão do trabalhador no eSocial; envia a folha de pagamento fora das normas do programa; não informa a alteração de dados cadastrais e contratuais; quando a empresa tem irregularidade no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos funcionários; não comunica acidente de trabalho no eSocial em até um dia útil; não informa o afastamento temporário e outros, como férias, auxílio-doença e licença-maternidade; além do não envio do relatório de informações.

Segundo Fábio Rodrigues, advogado, consultor jurídico-empresarial e especialista em Legislação Trabalhista e Previdenciária, o eSocial gera evidência para multas em uma variedade de aspectos e situações, como de segurança e saúde no trabalho e de cunho tributário.

“Como o eSocial tem muita informação, a base de dados é muito longa, então temos evidência para um espectro bem longo de autuações, que vão desde multas por falta de registro de empregados, que variam de R$800 a R$3 mil, em caso de reincidência, até multas que vão variar entre R$2 mil e R$20 mil, até R$200 mil reais, aproximadamente, em alguns casos, conforme a gravidade e a natureza da infração. O eSocial fomenta uma multiplicidade de autuações de acordo com o não cumprimento das obrigações pelo empresário. Por isso, é importante que ele esteja atento aos prazos”, enfatizou Rodrigues.

Renata Fonseca, gerente da Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae em Alagoas, ressaltou que o empreendedor deve se planejar para que aproveite os benefícios do eSocial e não precise pagar multas.

“Quando o empresário passa a se planejar, a melhorar a gestão da empresa com o foco no eSocial, ele também passa a evitar notificações e multas que podem, inclusive, prejudicar até o fluxo de caixa da empresa. O eSocial é uma ferramenta que desburocratiza e diminui quase 15 documentos que vão deixar de ser emitidos, mas, por outro lado, vai exigir do empresário um maior planejamento. Ele não vai mais poder improvisar, nem fazer nada com data retroativa. Isso vai exigir uma maior profissionalização da gestão das micro e pequenas empresas do país”, concluiu Renata Fonseca.

Para apoiar o empreendedor nessa questão, em um módulo específico, o Sebrae oferece a Consultoria SST com foco no eSocial. Por meio do Programa Sebraetec, o empresário poderá receber a consultoria pagando apenas 20% do valor, com os outros 80% subsidiados pelo Sebrae. Para mais informações, basta enviar um e-mail para relacionamento@al.sebrae.com.brou ligar para 0800 570 0800.

Sobre o eSocial

O sistema permite que as empresas comuniquem ao Governo, de forma unificada e eletrônica, informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidentes de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Cronograma

Na etapa que se inicia no dia 16 de julho, os empregadores devem enviar eventos cadastrais e tabelas da empresa até o dia 31 de agosto. O cronograma prevê que o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos (eventos não periódicos) passará a ser obrigatório em setembro. Os dados sobre a Folha de Pagamento, a partir de novembro, e a substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada, além dos dados de segurança e saúde do trabalhador, a partir de janeiro de 2019.

 

Tags: Sebrae, Sebrae em Alagoas, alagoas